Segurança Pública 3º e 4º Semestre

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Portfólio Segurança Pública 3º e 4º Semestre

O Direito Penal é um ramo específico da ciência jurídica que, embora complexo, possui duas principais funções: possibilitar o exercício do direito de punir pelo Estado e, ao mesmo tempo, garantir os direitos fundamentais inerentes a todos os indivíduos.

Em outras palavras, o Direito Penal descreve condutas eleitas pelo legislador como delitivas, norteando a persecução penal, bem como garante que comportamentos não criminosos não sejam reprovados pelo Estado e tampouco ensejem a constrição da

liberdade de alguém. Da análise de aludidas funções, extrai-se a conclusão de que, sozinho, o Direito Penal é insuficiente para explicar os fenômenos criminosos, ou seja, é inidôneo a apresentar soluções efetivas a problemas similares aos que ocorrem na

cidade de “Piracajú”, local controlado pelo denominado “poder paralelo”. Precisamente por esse motivo, surgem outras frentes acadêmicas, com o intuito de auxiliar o Direito Penal. A criminologia, por exemplo, é o ramo da ciência que busca entender o

fenômeno do crime enquanto fato social, além de compreender e investigar os motivos e condições que propiciam ou potencializam a tendência de um indivíduo que decide praticar um fato danoso em detrimento dos demais membros da sociedade.

Considerando a caótica situação de violência no município de Piracajú, em decorrência, dentre outros fatores, da ausência de investimentos nos setores de segurança pública, o Estado, do qual pertence o munícipio, por meio da Secretaria de Segurança

Pública, resolveu contratar cerca de 270 câmeras de monitoramento a serem implementadas nos próximos seis meses. As câmeras devem atender a alguns requisitos de tecnologia, tais como o fornecimento de imagens em tempo real; o registro facial

em alta qualidade; alta capacidade de zoom e resolução de imagem, além de permitir a conversão de imagens em dados editáveis por computador e o monitoramento de grandes ambientes. Na intenção de realizar a contratação, a Comissão de

Licitação foi designada com o propósito de elaborar o edital licitatório. Um dos membros da Comissão levantou a questão de que se tratava, na verdade, de hipótese de licitação inexigível, já que na região de Piracajú havia apenas três empresas aptas a

contratar com o Poder Público o objeto da licitação. Independentemente disso, o instrumento convocatório (edital) foi elaborado e devidamente publicado. Após a finalidade do procedimento licitatório e a consequente celebração do contrato administrativo,

constatou-se que houve direcionamento da licitação, no sentido de favorecer determinada empresa cuja proprietária tinha parentesco com o Secretário de Segurança Pública do Estado e com o prefeito de Piracajú. A estratégia usada foi a de exigir

qualificações técnicas muito específicas – e não necessárias – para a contratação, beneficiando uma das empresas participantes

A partir da situação apresentada, responda, de forma fundamentada, os questionamentos a seguir: Portfólio Segurança Pública 3º e 4º Semestre

a) Com base nos dados apresentados na situação hipotética que versou sobre o procedimento licitatório, explique, fundamentando a sua resposta, se houve violação a algum princípio previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

b) Haveria possibilidade de algum cidadão promover a ação popular em face do procedimento licitatório e do contrato administrativo? Justifique a sua resposta, indicando qual a finalidade deste remédio constitucional.

A violência tornou-se um debate nacional, visto que, infelizmente, todas as regiões do país sofrem com algum tipo de violência, sendo uma questão estrutural que carece de uma gestão ampla que abarque toda a complexidade envolvida. Assim, para

combater a violência é essencial entender o que a causa, sendo fundamental dissecar o problema em pequenas partes para se torne possível ampliar o olhar frente à compreensão de sua fonte geradora. Uma importante ferramenta neste contexto é o

Diagrama de Ishikawa ou também, como é conhecido, Diagrama de Causa e Efeito ou digrama de Espinha de Peixe. Trata-se de uma ferramenta que tem a intenção de auxiliar a levantar as causas-raízes de um problema, buscando analisar todos os fatores

inerentes ao problema. Partindo então da contribuição da ferramenta no caso em questão: a) Monte o diagrama com o que acredita ser as causas da violência na cidade de Piracajú, onde cada causa deve apontar 3 sub-causas que levaram; b) Elabore

um relatório descrevendo as possíveis alternativas para cada uma das causas principais para que possam ser combatidas ou até mesmo eliminadas, ou seja, quais seriam as suas sugestões para que a violência possa ser suprimida.

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