Projeto de Extensão I Ciências Contábeis: Educação Fiscal e Responsabilidade Social na Transformação Comunitária

Introdução ao Projeto de Extensão I em Ciências Contábeis

O Projeto de Extensão I em Ciências Contábeis representa uma iniciativa estratégica que integra o conhecimento acadêmico à prática profissional, promovendo a educação fiscal e inclusão social através do Programa de Contexto à Comunidade. Esta extensão universitária busca estreitar o relacionamento entre o saber universitário e a comunidade, contribuindo para a resolução de problemas sociais enquanto desenvolve competências profissionais e cidadania nos estudantes.

O projeto fundamenta-se na formação de um profissional generalista, crítico, propositivo, dinâmico, humanístico e reflexivo, capaz de atuar como profissional ético, produzindo informações contábeis que subsidiem usuários na tomada de decisões. Através das atividades extensionistas, o egresso desenvolve habilidades para compreender a realidade social, cultural e econômica do meio em que está inserido, direcionando suas ações para a transformação da realidade e desenvolvimento social.

Competências Fundamentais e Estrutura Curricular

Competências Desenvolvidas

O projeto desenvolve três competências essenciais alinhadas às demandas contemporâneas da profissão contábil:

I – Identificação e Análise de Processos Contábeis: Os estudantes desenvolvem visão sistêmica e interdisciplinar para identificar e analisar processos contábeis complexos. Esta competência é fundamental em um ambiente empresarial cada vez mais digitalizado e interconectado.

II – Interpretação e Aplicação de Normatizações: Capacidade para interpretar e aplicar normatizações, pronunciamentos e legislações inerentes à contabilidade, gerando informações para o processo decisório. Esta competência é especialmente relevante considerando as constantes mudanças na legislação tributária brasileira.

III – Elaboração de Pareceres e Relatórios: Competência para elaborar pareceres e relatórios profissionais, valendo-se da quantificação de informações. Esta habilidade é essencial para a comunicação eficaz dos resultados contábeis aos diversos usuários das informações financeiras.

Conteúdos Curriculares Integrados

O projeto integra quatro eixos temáticos fundamentais:

Teoria da Contabilidade: Fundamentos epistemológicos e metodológicos da ciência contábil.

Contabilidade e Custos: Técnicas de apuração e análise de custos para tomada de decisões gerenciais.

Legislação Tributária: Conhecimento das normas fiscais e tributárias aplicáveis às diferentes entidades.

Sociedade e Direitos Humanos: Compreensão das dimensões sociais e éticas da profissão contábil.

Programa Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF)

Conceito e Objetivos do NAF

O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) constitui um dos principais programas de extensão em Ciências Contábeis, desenvolvido pela Receita Federal em parceria com instituições de ensino. O NAF oferece serviços contábeis e fiscais gratuitos para cidadãos e pequenas empresas, proporcionando aos estudantes a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos.

O programa busca ampliar a conscientização tributária e a cidadania ativa, destacando-se os seguintes objetivos:

• Disponibilizar orientação fiscal gratuita a pessoas físicas de baixa renda, MEI, OSC e pequenos proprietários rurais

• Proporcionar conhecimentos sobre a função socioeconômica dos tributos aos estudantes

• Qualificar o futuro profissional através da vivência prática no cumprimento das obrigações tributárias

Modalidades de Atendimento

Os NAFs atuam em múltiplas modalidades para ampliar o alcance social:

Assistências Presenciais: Atendimentos na instituição de ensino e ações itinerantes em praças, mercados públicos, centros religiosos e feiras livres.

Assistências Virtuais: Atendimento remoto por meio de aplicativos de mensagens, telefone, e-mail e redes sociais.

Eventos de Multiplicação: Palestras e treinamentos para disseminação do conhecimento fiscal.

Grupos de Estudos: Práticas simuladas e pesquisas para aprofundamento do aprendizado.

Importância Acadêmica e Social

No NAF, os estudantes têm oportunidade de aplicar atividades de sua área profissional, aprimorar conhecimentos e se manter informados sobre atualizações legais do segmento. O programa não substitui escritórios de contabilidade, mas complementa o atendimento à população que não possui acesso a serviços contábeis especializados.

Programa de Cidadania Fiscal na Extensão Universitária

Integração com Políticas Educacionais

A Receita Federal desenvolve iniciativas que favorecem a conscientização sobre a função socioeconômica dos tributos, promovendo a curricularização em cursos de extensão conforme a Resolução MEC nº 07/2018. O curso de extensão em Cidadania Fiscal amplia o conhecimento dos estudantes, agregando atividades práticas que enriquecem a preparação profissional e desenvolvem o senso de cidadania.

Temas Sugeridos para Extensão

O programa sugere três linhas principais de atuação:

Conscientização Tributária: Disseminação da cidadania fiscal por estudantes universitários para estudantes do ensino fundamental e médio.

Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal: Assistência fiscal a quem mais precisa, aprendizado prático e desenvolvimento técnico-profissional.

Destinação do Imposto de Renda: Exploração da campanha de destinação de imposto de renda aos fundos de apoio às crianças, idosos e outros projetos sociais.

Impactos na Formação Acadêmica

A curricularização da extensão tem se afirmado como estratégia essencial para integrar ensino, pesquisa e ação social no ensino superior brasileiro. No campo das Ciências Contábeis, a orientação sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) oferece oportunidades concretas para aplicação de conhecimentos técnicos e desenvolvimento da cidadania fiscal.

Os resultados evidenciam impactos significativos tanto na formação acadêmica dos estudantes — através do desenvolvimento de competências técnicas, éticas e comunicacionais — quanto na inclusão social e fortalecimento da educação fiscal da população atendida.

Educação Financeira e Inclusão Social

Contabilidade como Ferramenta de Inclusão

A educação financeira representa uma forma essencial de inclusão social, auxiliando na formação da consciência financeira das pessoas e possibilitando melhores decisões econômicas. O Projeto Contabilidade Inclusiva tem como objetivo produzir e divulgar conteúdo sobre Educação Financeira, Contabilidade e Finanças através de mídias digitais, cursos, palestras e orientações.

A contabilidade fornece conhecimentos essenciais para investimentos e finanças pessoais. Custear as necessidades pessoais através dos recursos adquiridos mensalmente trata-se de uma prática contábil denominada Receita, responsável por garantir estabilidade financeira de organizações familiares ou empresariais.

Impacto Social da Educação Contábil

A educação financeira proporciona uma vida mais tranquila e livre de determinados aborrecimentos na vida do cidadão, minimizando problemas psicológicos relacionados ao endividamento e à vida financeiramente desequilibrada. A inclusão da Educação Financeira auxilia na criação e manutenção de orçamentos, sejam eles pessoais ou empresariais.

Programa MEI Conta com a Gente

O Ministério do Empreendedorismo lançou o programa “MEI Conta com a Gente”, que conecta microempreendedores individuais a contadores parceiros através de uma plataforma digital. O programa oferece atendimento gratuito em diversas etapas:

• Formalização como MEI e regularização cadastral

• Resolução de pendências fiscais e cadastrais

• Apoio à gestão e acesso ao crédito

• Esclarecimento de dúvidas legais e tributárias

Compliance Contábil e Gestão de Riscos

Fundamentos do Compliance Contábil

O compliance contábil reúne práticas necessárias para assegurar o cumprimento adequado e eficiente de todas as exigências legais atreladas à contabilidade empresarial. Esta área propõe três frentes principais de atuação:

Gestão de Riscos: Identificação dos perigos em potencial e dificuldades na gestão contábil do negócio.

Administração de Riscos: Gerenciamento desses riscos para evitar que se transformem em problemas concretos.

Governança Corporativa: Definição e manutenção de gestão empresarial transparente e ética.

Controles Internos e Auditoria

Os controles internos constituem mecanismos, normas, políticas e regras para garantir a segurança das informações contábeis e financeiras. A auditoria interna assume papel fiscalizador desses processos, verificando se os controles organizacionais são adequados e estão sendo cumpridos.

A integração entre controles internos e auditoria interna é fundamental:

• Controles Contábeis: Prevenção e redução de situações causadas por fraudes

• Controles Administrativos: Organização das informações administrativas

• Controle de Recursos Humanos: Redução de erros em contratações e capacitação

Benefícios do Compliance

A implementação efetiva do compliance contábil proporciona:

• Redução de riscos legais através do monitoramento contínuo das obrigações

• Fortalecimento da reputação corporativa com transparência e ética

• Maior eficiência operacional através do alinhamento de processos

• Proteção contra fraudes e irregularidades

Responsabilidade Social e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Contabilidade Social e ODS

A Responsabilidade Social Corporativa (RSC) influencia positivamente a adesão das empresas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). As empresas que incorporam os ODS às suas estratégias fortalecem sua reputação, aumentam competitividade e abrem portas para novas oportunidades de mercado.

A contabilidade desempenha papel fundamental na mensuração e divulgação das práticas sustentáveis empresariais. O balanço social constitui instrumento de demonstração das atividades empresariais com finalidade de conferir maior transparência às informações que interessam aos stakeholders.

Integração dos ODS na Estratégia Empresarial

Para integrar os ODS na estratégia empresarial, as organizações devem seguir 5 passos fundamentais:

1. Avaliação do ambiente regulatório e impactos socioambientais

2. Definição de papéis e responsabilidades na implementação

3. Avaliação de riscos relacionados à sustentabilidade

4. Desenvolvimento de políticas e procedimentos específicos

5. Monitoramento e revisão contínua dos resultados

Contribuição da Contabilidade para a Agenda 2030

A contabilidade contribui para a Agenda 2030 através de:

• Mensuração de impactos ambientais e sociais

• Relatórios de sustentabilidade empresarial

• Transparência nas informações corporativas

• Accountability perante stakeholders

Locais de Atuação e Parcerias Estratégicas

Diversidade de Ambientes de Aplicação

O projeto atua em diversos locais, dependendo do problema identificado:

• Associações de Bairro: Fortalecimento de organizações comunitárias

• Prefeituras: Apoio à gestão pública municipal

• ONGs: Assessoria a organizações da sociedade civil

• Igrejas: Orientação financeira para instituições religiosas

• Escolas: Programas de educação fiscal

• Micro e Pequenas Empresas: Consultoria contábil especializada

Metodologia PDCA na Extensão

O projeto utiliza a metodologia PDCA para estruturação das atividades extensionistas:

Plan (Planejar): Análise dos ODS da ONU e definição da proposta de intervenção.

Do (Executar): Realização das atividades conforme cronograma estabelecido.

Check (Verificar): Avaliação dos resultados e verificação do atendimento aos objetivos.

Act (Agir): Implementação de melhorias e correções necessárias.

Soft Skills e Competências Socioemocionais

Habilidades Desenvolvidas

O projeto desenvolve competências socioemocionais essenciais para o profissional contábil contemporâneo:

Análise e Resolução de Problemas: Capacidade de identificar, analisar e propor soluções para questões complexas.

Flexibilidade e Adaptação: Habilidade para adaptar-se a mudanças e contextos diversos.

Aprendizado Ativo: Competência para buscar continuamente novos conhecimentos e aplicá-los.

Impacto na Formação Profissional

As atividades extensionistas possibilitam o desenvolvimento de competências profissionais e de cidadania específicas no corpo discente. Os estudantes desenvolvem habilidades para conduzir atividades referentes à compreensão da realidade social, cultural e econômica.

Bibliografia de Referência e Recursos Acadêmicos

Principais Referencias Bibliográficas

O projeto fundamenta-se em literatura especializada selecionada:

ALVES, Robinson. Teoria da contabilidade. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2017.

FÉLIX, Gláucia Vieira. Legislação tributária. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2018.

POLIZEL, Gisele Zanardi; VILLAVA, Wagner Luiz; SANTOS, Willian Ferreira dos. Contabilidade. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2016.

PROENÇA, Fábio Rogério et al. Gestão de custo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2014.

Links Externos Estratégicos

Organizações Profissionais e Regulamentadoras

• Conselho Federal de Contabilidade (CFC): Órgão regulamentador da profissão contábil no Brasil

• Receita Federal do Brasil: Instituição responsável pela administração tributária federal

• Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC): Entidade responsável pelos pronunciamentos contábeis brasileiros

Programas Governamentais

• Programa NAF – Receita Federal: Portal oficial do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal

• MEI Conta com a Gente: Plataforma que conecta MEIs a contadores

• Portal da Educação Fiscal: Recursos para educação fiscal e cidadania

Organizações de Sustentabilidade

• ONU Brasil – Agenda 2030: Informações oficiais sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

• Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS): Guias e recursos para implementação dos ODS

• Instituto Ethos: Referência em responsabilidade social empresarial

Links Internos Relevantes

Projetos Correlatos de Extensão

• Projeto de Extensão II – Ciências Contábeis: Aprofundamento das atividades extensionistas em contabilidade

• Projetos de Extensão em Contabilidade Tributária: Especialização em questões fiscais e tributárias

• Programa de Contexto à Comunidade: Eixo estruturante das atividades extensionistas

Núcleos e Laboratórios Especializados

• Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF): Laboratório prático para atendimento comunitário

• Laboratório de Contabilidade: Espaço para práticas contábeis simuladas

• Escritório Modelo de Contabilidade: Ambiente de aprendizagem prática supervisionada

Especializações e Cursos de Extensão

• Curso de Extensão em Compliance Contábil: Especialização em conformidade e gestão de riscos

• Programa de Educação Fiscal: Capacitação em cidadania tributária

• Curso de Contabilidade Social: Formação em responsabilidade socioambiental

Avaliação e Resultados dos Projetos

Indicadores de Impacto

O projeto utiliza indicadores específicos para mensurar sua efetividade social e acadêmica:

Indicadores Quantitativos:

• Número de pessoas físicas atendidas pelo NAF

• Quantidade de MEIs orientados na formalização

• Número de declarações de IRPF elaboradas

• Quantidade de oficinas de educação fiscal realizadas

Indicadores Qualitativos:

• Melhoria na conscientização tributária da população atendida

• Desenvolvimento de competências profissionais pelos estudantes

• Fortalecimento da cidadania fiscal na comunidade

• Redução de pendências fiscais entre os beneficiários

Resultados Documentados

As experiências extensionistas demonstram resultados altamente positivos:

• Desenvolvimento de competências técnicas pelos estudantes participantes

• Melhoria nas habilidades comunicacionais e éticas dos acadêmicos

• Inclusão social através do acesso gratuito a serviços contábeis

• Fortalecimento da educação fiscal na população atendida

Desafios e Perspectivas Futuras

Digitalização dos Serviços

A transformação digital representa tanto desafio quanto oportunidade para os projetos de extensão em Contabilidade. A criação de plataformas digitais como o “MEI Conta com a Gente” demonstra o potencial de ampliar o alcance dos serviços através da tecnologia.

Integração com Políticas Públicas

O Acordo de Cooperação Técnica entre Receita Federal e MEC para inclusão da Cidadania Fiscal na extensão universitária representa importante avanço na institucionalização destes programas. Esta integração fortalece a sustentabilidade e o impacto social dos projetos.

Expansão do Programa NAF

A expansão dos NAFs para novas instituições de ensino e regiões representa prioridade estratégica. A presença em todo o Brasil e iniciativas no exterior demonstram o potencial de crescimento deste programa.

Alinhamento com ESG

A crescente demanda por práticas ESG (Environmental, Social and Governance) cria novas oportunidades para os projetos de extensão em Contabilidade, especialmente na área de contabilidade socioambiental e relatórios de sustentabilidade.

Conclusão

O Projeto de Extensão I em Ciências Contábeis representa uma iniciativa transformadora que integra formação acadêmica de excelência com compromisso social efetivo, promovendo a educação fiscal, inclusão social e desenvolvimento sustentável através do conhecimento contábil aplicado. Esta extensão universitária consolida o papel fundamental da contabilidade na construção de uma sociedade mais justa e economicamente equilibrada, contribuindo significativamente para a formação de profissionais éticos e socialmente responsáveis.

A experiência proporcionada pelos projetos, especialmente através do Programa NAF e das atividades de cidadania fiscal, oferece aos estudantes uma formação integral que combina competências técnicas com desenvolvimento de habilidades socioemocionais essenciais para a prática profissional contemporânea. A atuação em diferentes contextos sociais — desde microempreendedores individuais até organizações da sociedade civil — prepara profissionais capacitados para enfrentar os desafios da economia digital e da sustentabilidade empresarial.

O alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as práticas de compliance e gestão de riscos posiciona estes projetos como instrumentos estratégicos para o desenvolvimento social sustentável. A contabilidade comunitária demonstra seu potencial transformador ao promover não apenas a regularização fiscal individual, mas também o fortalecimento de redes sociais de apoio e a construção de comunidades mais educadas financeiramente.

A consolidação destes projetos como política pública de educação representa uma necessidade estratégica para o desenvolvimento nacional, oferecendo alternativas eficazes para a inclusão social através da educação financeira e do fortalecimento da cidadania tributária. Desta forma, o Projeto de Extensão I em Ciências Contábeis cumpre sua missão de formar profissionais éticos, competentes e socialmente responsáveis, capazes de contribuir para a construção de uma sociedade mais próspera e equitativa através da ciência contábil aplicada ao bem comum