Projeto Integrado Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Projeto Integrado Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Tarefa 1:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi pulicada para proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A Lei se aplica aos dados pessoais, sejam eles físicos ou digitais, de pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado, que podem ser manipulados de forma manual ou digital.

As bases legais da LGPD são hipóteses que autorizam o tratamento de dados. Em outras
palavras, são as diretrizes impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados para que seja possível coletar
e processar dados pessoais. Empresas que usam dados sem uma base legal estão infringindo a lei. A
LGPD prevê 10 bases legais que não tem dependência ou preponderância entre si. Sabendo disso,
escolha quatro bases legais e faça um resumo sobre elas.

Tarefa 2:
Baseado nos seus conhecimentos sobre as bases legais da LGPD, determine nos 4 exemplos a
seguir, qual é a base legal que o agente de tratamento está utilizando.

1. Uma instituição financeira pode conferir os dados, sem o consentimento expresso, de um
determinado cliente disponibilizados em bancos de cadastro negativo e positivo afim de
aprovar ou não crédito bancário

2. Um hospital pôde vasculhar os dados pessoais de uma pessoa que acabou de sofrer um
acidente de carro e que a mesma se encontra inconsciente afim de identificar sua família.

3. Quando um contrato de trabalho é terminado, o ex-colaborador poderá pedir o apagamento
de seus dados pessoais. No entanto, a empresa que o contratou poderá manter alguns dados
pessoais do titular porque ele é obrigado por lei a guardar estes dados por determinado
período de tempo.

4. Uma empresa envia semanalmente campanhas de marketing via e-mail para uma lista de
clientes em que os mesmos deram aceite nos termos de um cadastro feito no site da
companhia.

Projeto Integrado Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A crescente digitalização dos processos empresariais e a coleta massiva de dados pessoais têm elevado a importância da privacidade e da segurança da informação. Nesse contexto, o Projeto Integrado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa uma oportunidade essencial para que estudantes compreendam, analisem e apliquem os princípios e normas estabelecidos por essa legislação no Brasil.

A LGPD, instituída pela Lei nº 13.709/2018, visa garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, regulando o tratamento de dados pessoais por parte de empresas, órgãos públicos e demais organizações. O projeto aborda desde os conceitos básicos da proteção de dados até a implementação de práticas eficazes para assegurar a conformidade legal, como o consentimento informado, a minimização de dados, a transparência e a segurança.

Durante o desenvolvimento do projeto, os alunos realizam estudos de casos reais, análise de riscos, e elaboram políticas internas de privacidade para diferentes tipos de organizações. Também são explorados os papéis dos agentes de tratamento, como o controlador, o operador e o encarregado de dados, bem como as sanções previstas em caso de descumprimento da lei.

Além disso, o projeto enfatiza a importância da cultura organizacional em relação à proteção de dados, incentivando a criação de treinamentos e campanhas de conscientização para colaboradores e usuários. A aplicação prática dos conceitos da LGPD prepara os estudantes para atuar em conformidade com a legislação, promovendo a ética, a segurança e a confiança no ambiente digital.

Ao concluir o projeto, os participantes estarão aptos a identificar vulnerabilidades, propor soluções de adequação e colaborar para a construção de ambientes digitais mais seguros e transparentes, alinhados às exigências da LGPD e às expectativas da sociedade.