Termos de Uso
PROJETOS DE EXTENSÃO – SHOP DO ACADÊMICO
O presente Termo de Uso e Condições Gerais regula a aquisição e utilização dos Portfólios de Projeto de Extensão disponibilizados pela plataforma, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes.
Ao realizar a compra de qualquer produto digital ofertado, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições aqui previstas.
DO PRODUTO
1.1. O presente instrumento tem por objeto regulamentar a comercialização de materiais digitais acadêmicos denominados “Portfólios de Projeto de Extensão”, disponibilizados em diferentes modalidades.
1.2. Os materiais comercializados possuem natureza digital, sendo fornecidos mediante download após confirmação do pagamento.
DAS MODALIDADES DISPONÍVEIS
2.1. Portfólio Modelo Básico (R$ 30,00) – DESCONTINUADO
2.1.1. A modalidade anteriormente denominada “Modelo Básico”, no valor de R$ 30,00, encontra-se descontinuada e não está mais disponível para aquisição.
2.1.2. Referido modelo possuía caráter meramente informativo e resumido, não estando estruturado no template oficial exigido pelas instituições de ensino, sendo necessária adaptação por parte do adquirente.
2.2. Portfólio Modelo Completo (R$ 50,00)
2.2.1. O Portfólio Modelo Completo é disponibilizado no valor de R$ 50,00.
2.2.2. Esta modalidade contempla:
a) Conteúdo detalhado e estruturado;
b) Organização no template acadêmico exigido pelas instituições;
c) Material editável para envio.
2.2.3. Esta modalidade não inclui correção posterior, revisão adicional ou atualização automática após a entrega do material.
2.2.4. Eventuais ajustes posteriores deverão ser contratados separadamente.
2.3. Portfólio Modelo Completo com Correção Posterior (R$ 70,00)
2.3.1. A modalidade no valor de R$ 70,00 constitui a versão mais abrangente disponibilizada.
2.3.2. Esta opção inclui:
a) Conteúdo completo e aprofundado;
b) Estruturação conforme template exigido pela instituição;
c) Material editável para envio;
d) Direito a 01 (uma) correção posterior
2.3.3. Caso o CLIENTE necessite de correções adicionais, poderá adquirir pacote de correção no valor unitário de R$ 35,44, podendo adicioná-lo quantas vezes desejar.
DA VALIDADE DA CORREÇÃO
3.1. A correção posterior é válida exclusivamente:
a) Para a modalidade de R$ 70,00;
b) Dentro do mesmo semestre letivo em que o produto foi adquirido.
3.2. Após o encerramento do semestre correspondente, extingue-se automaticamente o direito à correção vinculada à compra.
3.3. A garantia oferecida possui natureza semestral, limitada ao período acadêmico vigente no momento da aquisição.
DO MODELO PERSONALIZADO
4.1. É disponibilizada modalidade de Modelo Exclusivo Personalizado no valor de R$ 140,00.
4.2. Nesta opção, o material é elaborado integralmente do zero, de forma individualizada, conforme as informações fornecidas pelo CLIENTE.
4.3. O CLIENTE declara-se responsável pela veracidade, clareza e completude das informações enviadas para elaboração do material.
4.4. A ausência ou incorreção de informações poderá comprometer o resultado final, não gerando direito a reembolso.
DO ACESSO E UTILIZAÇÃO
5.1. O material adquirido é disponibilizado em formato digital para uso individual e acadêmico do CLIENTE.
5.2. O acesso ao conteúdo é ilimitado, não havendo prazo de expiração para consulta após o download.
5.3. É vedada a revenda, redistribuição, compartilhamento ou reprodução para fins comerciais sem autorização expressa.
DO SUPORTE
6.1. O suporte ao cliente será prestado conforme a modalidade adquirida.
6.2. A modalidade de R$ 70,00 contempla suporte ampliado dentro do período de garantia semestral.
6.3. O suporte não abrange alterações que descaracterizem integralmente o conteúdo originalmente adquirido ou que impliquem reestruturação total do material.
DA POLÍTICA DE REEMBOLSO
7.1. Considerando tratar-se de produto digital disponibilizado por meio de download imediato após a confirmação do pagamento, não será possível a devolução ou reembolso após o acesso, download ou utilização do material adquirido.
7.2. Ao efetuar o download do arquivo, o CLIENTE reconhece expressamente ter tido acesso integral ao conteúdo digital, tornando inviável sua devolução, nos termos aplicáveis aos produtos de natureza intangível.
7.3. A abertura de disputa, chargeback ou contestação de pagamento junto à instituição financeira, operadora de cartão de crédito ou banco emissor, após o download e utilização do material, sob alegação de que o produto não atendeu às expectativas pessoais do CLIENTE, será caracterizada como conduta incompatível com os princípios da boa-fé objetiva que regem as relações contratuais.
7.4. Na hipótese prevista no item 7.3, restando comprovado o acesso, download ou utilização do material digital, a contestação poderá ser formalmente impugnada pela empresa, com a apresentação de registros eletrônicos de acesso, logs de download e demais provas técnicas cabíveis.
7.5. O uso do material seguido de tentativa de estorno indevido poderá caracterizar enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar os direitos da empresa.
DA RESPONSABILIDADE
8.1. Os materiais fornecidos possuem finalidade acadêmica de apoio e orientação.
8.2. O CLIENTE é integralmente responsável pelo uso do material, adequação às normas específicas de sua instituição e cumprimento de eventuais exigências complementares.
DA VIGÊNCIA
9.1. O presente Termo entra em vigor na data da aquisição do produto e permanece válido enquanto houver utilização do material pelo CLIENTE.
DO FORO
10.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca do domicílio da empresa responsável pela plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A aquisição de qualquer modalidade implica aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos.
11.2. Eventuais dúvidas deverão ser esclarecidas antes da conclusão da compra.
11.3. A empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante atualização em seu site.
